Ministério Público acompanha adesão de Bonito ao Plano Nacional Ruas Visíveis

Com o objetivo de fortalecer a proteção social e garantir o acesso a direitos básicos, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fomentar a adesão do município ao Plano Nacional Ruas Visíveis. A iniciativa integra a atuação do MPMS na fiscalização e no estímulo à implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

A atuação tem como base o dever constitucional do MPMS de zelar pelo efetivo respeito aos direitos fundamentais e aos serviços de relevância pública, especialmente no que diz respeito às pessoas em situação de rua, grupo historicamente exposto à exclusão social, à discriminação e ao acesso precário a direitos básicos.

O procedimento busca verificar se o município já formalizou a adesão ao Plano Nacional Ruas Visíveis e, em caso positivo, acompanhar a implementação das diretrizes previstas, que envolvem ações integradas nas áreas de assistência social, saúde, habitação, trabalho, educação, segurança alimentar e produção de dados.

O Plano Nacional Ruas Visíveis, com vigência até 2026, está alinhado à Política Nacional para a População em Situação de Rua e prevê medidas estruturadas a partir de eixos estratégicos que visam assegurar o chamado mínimo existencial, conceito que abrange direitos como moradia, alimentação, saúde, trabalho e segurança. A política também incorpora iniciativas como projetos de moradia, pontos de apoio para atendimento à população em situação de rua e incentivo à inclusão produtiva, com apoio a cooperativas e ações de geração de renda.

A atuação do MPMS em Bonito ocorre em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a observância das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua por estados e municípios, independentemente de adesão formal. Diante desse cenário, a Promotoria de Justiça requisitou informações à Secretaria Municipal de Assistência Social, para que esclareça se o município já aderiu ao plano nacional e, caso ainda não o tenha feito, informe as providências adotadas para a sua implementação em âmbito local.

Além de acompanhar a formalização da adesão, o procedimento administrativo tem como objetivo estimular o poder público municipal a adotar medidas concretas que evitem situações de violação de direitos e assegurem o acesso dessa população às políticas públicas existentes.

A atuação do MPMS prioriza o diálogo institucional, o acompanhamento técnico e o fortalecimento da rede de proteção social, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, caso sejam constatadas omissões ou falhas na execução das políticas públicas.