Prefeitura e Câmara de Bonito iniciam devolução das taxas do concurso público

A Câmara Municipal e a Prefeitura de Bonito informaram que já está aberto o prazo para os candidatos do Concurso Público nº 01/2024 solicitarem a restituição dos valores pagos pela taxa de inscrição. O procedimento atende ao acordo judicial firmado na Ação Civil Pública nº 0900504-47.2024.8.12.0028, que definiu as regras para a devolução dos valores aos participantes do certame.

Os pedidos podem ser realizados entre 25 de junho e 24 de dezembro de 2026. O processo será conduzido pelo Instituto de Avaliação Nacional (IAN), responsável por receber as solicitações e efetuar o ressarcimento.

Para solicitar a devolução, o candidato deve acessar a Área do Candidato no portal do Instituto de Avaliação Nacional, preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida para análise.

Após a confirmação da solicitação e a validação dos documentos enviados, o instituto informou que a restituição será realizada em até 15 dias, por meio de depósito na conta bancária indicada pelo próprio candidato.

Segundo a Câmara Municipal de Bonito, a divulgação do procedimento cumpre o que foi estabelecido no acordo homologado pela Justiça, garantindo que todos os inscritos tenham acesso às informações necessárias para exercer o direito à restituição.

Como forma de orientar os candidatos, a Câmara também publicou, em seus canais oficiais, um material explicativo com o passo a passo para a solicitação da devolução dos valores.

Em caso de dúvidas, os interessados podem procurar a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bonito por e-mail para obter orientações sobre o procedimento.