Obra de escola avaliada em R$ 1,2 milhão e paralisada há mais de 2 anos vira alvo do MP

Com foco em garantir avanços na educação infantil, a 2ª Promotoria de Justiça de Bonito instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) relacionadas à retomada da obra de uma unidade de educação infantil no município.

A medida tem como objetivo fiscalizar a continuidade da construção da Escola de Educação Infantil Tipo B – Proinfância, empreendimento registrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec/MEC). Segundo dados oficiais, a obra alcançou apenas 37% de execução, mesmo com recursos pactuados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que somam R$ 1.272.412,19.

De acordo com o MPMS, a construção está paralisada desde a última vistoria técnica, realizada em 4 de setembro de 2023. A interrupção compromete a ampliação da oferta de vagas na educação infantil em Bonito e pode representar prejuízo ao direito fundamental das crianças à educação, assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Providências cobradas do Município

Como uma das primeiras medidas, a Promotoria expediu ofício ao Município de Bonito, solicitando que, no prazo de 30 dias, sejam prestadas informações detalhadas sobre a situação atual da obra. Entre os dados exigidos estão o percentual atualizado de execução, as condições do canteiro, a existência de vandalismo ou deterioração da estrutura e os motivos que levaram à paralisação dos trabalhos.

O município também deverá informar se aderiu ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 14.719/2023, além de apresentar um cronograma com prazos para a retomada e a conclusão da construção.

A instauração do procedimento administrativo segue recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orientou promotorias de todo o país a abrir investigações e monitorar obras paralisadas na área da educação infantil, diante do impacto direto desse tipo de interrupção no acesso das crianças ao ensino.