Beneficiários de programas habitacionais são convocados para atualização cadastral obrigatória

A Secretaria de Governo e o Demurf (Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária), convoca os beneficiários dos empreendimentos Residencial Rio da Prata e Residencial Rio Bonito I para realizar atualização cadastral e verificação do uso dos imóveis destinados aos programas habitacionais de interesse social.

O atendimento será realizado de 27 de outubro a 11 de novembro, no Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária, localizado na Rua Pilad Rebuá, nº 1780, Centro – Bloco 3, das 7h às 13h.

A convocação tem como objetivo atualizar os dados dos beneficiários, verificar a ocupação e o uso regular das unidades habitacionais e reforçar as obrigações legais relacionadas à permanência e destinação dos imóveis.

Os beneficiários devem comparecer munidos de documento de identidade, comprovante de residência e contrato do imóvel. A presença é obrigatória.

Uso irregular pode gerar perda do imóvel

Conforme as normas que regem os programas habitacionais de interesse social, é proibida a venda, aluguel, empréstimo ou qualquer forma de alienação dos imóveis adquiridos por meio dos programas Minha Casa, Minha Vida e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Essas restrições estão previstas em legislações como a Lei nº 11.977/2009, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, determinando que o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para moradia do beneficiário e sua família, e a Lei nº 14.711/2023, que reforça os mecanismos de proteção e uso correto dos imóveis populares.

O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções legais, incluindo a perda do imóvel, conforme previsto nos contratos e na legislação vigente.

Em caso de dúvidas, os beneficiários podem entrar em contato com o Demurf pelo telefone (67) 99250-7552 (WhatsApp).