O conselheiro Osmar
Domingues Jeronymo, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do
Sul) publicou 13 editais no Diário Oficial desta segunda-feira (3/8), intimando
assessores e ex-assessores da Câmara Municipal de Bonito a apresentar, no prazo
de 20 dias, documentos e esclarecimentos sobre possíveis irregularidades
identificadas pela Corte de Contas durante inspeção realizada em 2024.
Os editais foram
publicados de forma individual para cada servidor ou ex-servidor. Segundo o Tribunal
de Contas do Estado, essa modalidade de intimação foi adotada porque os
envolvidos não foram localizados pelos meios convencionais. Todos exerceram
funções administrativas relacionadas à contratação de serviços e à fiscalização
de contratos.
A apuração teve início
após uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, que identificou indícios
de irregularidades em contratações de serviços e no pagamento de diárias pela
Câmara Municipal.
O MPMS (Ministério
Público de Mato Grosso do Sul) também passou a acompanhar o caso.
De acordo com o
procedimento instaurado pelo órgão, um relatório elaborado após inspeção
realizada entre janeiro e junho de 2024 analisou, por amostragem, diversas
contratações promovidas pelo Legislativo municipal. Entre elas estão a
contratação da empresa responsável pela organização do concurso público de 2024
e outros contratos firmados para prestação de serviços durante o mesmo período.
Os auditores do TCE
apontaram “fragilidades” nos procedimentos licitatórios, destacando falhas em
aspectos considerados elementares do ponto de vista jurídico. Conforme o
relatório, embora houvesse iniciativas para aprimorar os processos
administrativos, elas ainda eram insuficientes diante das exigências de
governança e controle dos gastos públicos.
Entre os contratos
analisados está um sistema de energia solar no valor de R$ 373 mil. Os técnicos
também chamaram atenção para a utilização frequente de contratações diretas,
sem realização de pregão eletrônico, modalidade considerada mais competitiva e
com mecanismos mais rigorosos de fiscalização.
Ao todo, foram examinados
11 processos referentes ao primeiro semestre de 2024, que somaram
aproximadamente R$ 737 mil em contratações diretas. Entre eles estão um
treinamento contratado por R$ 50 mil, um projeto arquitetônico de R$ 36 mil, a
contratação de um especialista em compliance por R$ 180 mil e dois contratos
para reparos na sede da Câmara, com valores entre R$ 30 mil e R$ 40 mil.
Também entrou na apuração
um contrato de R$ 310 mil firmado com um instituto responsável pela realização
do concurso público da Câmara, igualmente celebrado sem procedimento
licitatório. Esse caso, inclusive, já foi levado ao Poder Judiciário por meio
de uma ação civil pública.
Além das contratações, a
inspeção apontou fragilidades na execução dos contratos e incluiu na análise os
gastos com diárias. Entre janeiro e 19 de junho de 2024, a Câmara de Bonito
desembolsou R$ 1,1 milhão com esse tipo de pagamento.
Os auditores compararam
esse valor ao orçamento total da Casa no ano anterior, de R$ 8,8 milhões,
destacando que as diárias representaram cerca de 13% desse montante. Para os
técnicos, a regulamentação utilizada para concessão das diárias era vaga e genérica,
sem critérios suficientemente objetivos para justificar os gastos com recursos
públicos.
A promotora de Justiça
Ana Carolina Castro solicitou esclarecimentos à direção da Câmara há cerca de
um ano, recebendo informações e documentos em duas oportunidades: uma em 2025 e
outra em março de 2026.
Em resposta encaminhada
ao MPMS em agosto, o presidente da Câmara, Paulo Henrique Breda Santos,
informou que o Legislativo vem adotando medidas para aperfeiçoar os processos
de contratação e ampliar a transparência. Entre elas, destacou a realização de
licitações e uma redução de 40% nas despesas com diárias. Segundo ele, os
pagamentos não são utilizados como forma de complementação salarial.
Paulo Henrique também
afirmou que atualmente um mesmo servidor não pode mais atuar simultaneamente na
contratação e na fiscalização de um contrato. A prática já havia ocorrido
anteriormente e foi apontada pelos órgãos de controle como uma fragilidade na transparência
dos procedimentos.
O presidente reconheceu
ainda que a Câmara possui predominância de servidores comissionados em razão da
ausência de concurso público. Segundo ele, foi firmado um Termo de Ajustamento
com o MPMS para a realização do certame, compromisso posteriormente formalizado
na Justiça.
Outro ponto destacado
pela presidência é que os dados da Câmara permanecem disponíveis no Portal da
Transparência, permitindo o acompanhamento e a fiscalização por qualquer
cidadão. Em nova manifestação encaminhada ao Ministério Público, Paulo Henrique
informou que o Legislativo continua consolidando as adequações implementadas
após o início das apurações.
Em abril deste ano, o
conselheiro Osmar Domingues Jeronymo comunicou ao MPMS que toda a documentação
apresentada pela Câmara estava sob análise da Divisão de Fiscalização de
Contratações Públicas do Tribunal de Contas.
Caso o TCE-MS conclua
pela existência de ilegalidades, os responsáveis poderão ser multados.
Paralelamente, o Ministério Público poderá ajuizar ação por improbidade
administrativa se entender que houve dolo para causar prejuízo aos cofres
públicos, além de poder firmar acordos destinados à correção das
irregularidades eventualmente constatadas.
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